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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
11/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.773 - Ponto Facultativo - 20 de Abril. 17/04/2026
10/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.772 - Estabelece Criterios Isenção IPTU 17/04/2026
1/2026 Portarias Portaria Número 4.007 - Designa Gestora - Educação 15/04/2026
9/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.770 - Ponto Facultativo  30/03/2026
8/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.768 -Regulamenta o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Básica .  26/03/2026
8/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.326 - Reajuste da Tabela Vencimentos - Serv. Câmara. 24/03/2026
7/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.325 - Reajuste e Aumento Servidores 2026. 24/03/2026
10132001/2001 Decretos Municipais Decreto Número 1013 - Criação do COMDEC - Comissão Municipal de Defesa Civil 17/03/2026
7/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.765 - Estagio Probatório - Avaliação Servidores. 27/02/2026
6/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.764 - Nomeia Comissão Laudos Avaliação. 27/02/2026
6/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.324 - Nova Redação Art. 1 Lei 1323 - Repasse Asilo. 09/02/2026
5/2026 Decretos Municipais DECRETO PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL E ANIVERSÁRIO SALMOURÃO 09/02/2026
5/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.323 - Credito Adic. Especial - Escola T. Integral. 09/02/2026
4/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.759 - Recontagem Tempo Serviço.  02/02/2026
4/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.322 - Repasse Santa Casa - Pronto Socorro e Pediatra. 28/01/2026
3/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.321 - Repasse Casa E. Emil Wirth 28/01/2026
2/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.320 - Repasse Santa Casa - Emenda Impositiva. 28/01/2026
1/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.319 - Repasse APAE Adamantina 28/01/2026
3/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.758 - Aprova o Plano Municipal de Macrodrenagem 21/01/2026
2/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.756 - Prorrogação Concurso Publico - 01-2023. 13/01/2026 
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