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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
82/2023 Portarias Portaria 3.735 - Extingue o vinculo empregatício  21/12/2024
3/2024 Decretos Municipais Decreto Número 2.701 - Politica Municipal da Educação em Tempo Integral 01/11/2024
23/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.290 - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 10/09/2024
22/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.289 - Aldir Blanc - Crédio Especial 10/09/2024
21/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.288 - Credito Adicional Especial - Saúde 10/09/2024
20/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.287 - ETR - Procedimentos para Instalação. 10/09/2024
2/2024 Decretos Municipais Decreto Número 2.697 - Situação de Emergência - Queimadas  26/08/2024
19/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.286 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2025 13/08/2024
1/2024 Decretos Municipais Decreto Número 2.695 - Estabelece Valor Terras Rurais Exercício 2024 13/08/2024
70/2023 Portarias Portaria 3.723 - Extingue o vinculo empregatício  01/07/2024
9/2023 Portarias Portaria 3.661 28/06/2024
8/2023 Portarias Portaria 3.660 - Contratar servidora  28/06/2024
6/2023 Portarias Portaria 3.658 28/06/2024
29/2024 Portarias Portaria 3.766 - Designa servidores para atuarem no convênio Cidadania no Campo 25/06/2024
28/2024 Portarias Portaria 3.765 - Constitui Comissão Responsável P.A. 28/05/2024
27/2024 Portarias Portaria 3.764 - Constitui Comissão Responsável P.A 28/05/2024
16/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.283 - Corrige Vencimento Servidores Prefeitura 01/05/2024
15/2024 Leis Ordinárias Lei Número 1.282 - Reajuste Ticket Alimentação Prefeitura Salmourao 01/05/2024
26/2024 Portarias Portaria 3.763 - Nomeia Presidente do Fundo Social de Solidariedade. 26/04/2024
25/2024 Portarias Portaria Número 3.762 - Extingui Vinculo Empregatício 26/04/2024 
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