LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/03/2026
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreto Número 2.768 -Regulamenta o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Básica .

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2026 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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