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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Número 1.324 - Nova Redação Art. 1 Lei 1323 - Repasse Asilo.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 15:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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