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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Número 1.311 - Trata da Instalação de Parklets.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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