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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Complementar Número 27-2025- Alteração da organização - Cargos Públicos.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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