LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria 3.658

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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