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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Número 1.285 - Insere Imóvel Urbano - Area de Interesse Social

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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