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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2019
Número
2371
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Utiliza índice - IPC (Fipe), para cálculos de correção monetária, atualização do valor de referência municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competências da municipalidade".

Arquivos

Número: 2371
Alteram ou Revogam - 2371/2019
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Lei Consolidada - 2371/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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